A Lei Federal n.º 8.142/90 criou duas instâncias para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. São elas:
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – (CONASEMS).
Conselho Consultivo da Anvisa e órgãos de proteção e defesa do Consumidor (PROCONs).
Conselho Municipal de Saúde e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
Comissão Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite.
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