Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da FUNRIO

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Listagem de Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da FUNRIO

#Questão 38621 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Geral, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Vigilância Sanitária

De acordo com a LEI nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, sendo forma de notificar o infrator para ciência deste auto:

#Questão 38623 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Vigilância Sanitária, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Vigilância Sanitária

De acordo com a PORTARIA MS nº 2.473/GM de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a Programação Pactuada das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, são competências dos Municípios as seguintes ações com EXCEÇÃO de:

#Questão 38624 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Vigilância Sanitária, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Vigilância Sanitária

De acordo com a PORTARIA n° 18/SAS, de 21 de janeiro de 1999, são procedimentos básicos em Vigilância Sanitária a inspeção sanitária em:

#Questão 38629 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Vigilância Epidemiológica, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Vigilância Sanitária

Compete a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS:

#Questão 38630 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Saúde (SUS), FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Vigilância Sanitária

São objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS:

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