Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da CESPE / CEBRASPE

A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.

A orientação para a elaboração de políticas do medicamento genérico foi estipulada há mais de uma década pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e vários países em desenvolvimento têm adotado essa estratégia, ampliando significativamente a assistência farmacêutica. Países desenvolvidos como o Reino Unido, a França, a Alemanha, o Canadá, os Estados Unidos da América e o Japão nunca adotaram essa política.

A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.

Definições farmacológicas aceitas e incorporadas à referida lei estipulam a definição de bioequivalência. Esse conceito está relacionado à velocidade e extensão da absorção do princípio ativo em uma determinada forma de dosagem, a partir de uma curva de concentração por tempo na circulação sistêmica ou sua excreção urinária.

Com referência aos conceitos, à regulamentação e à operacionalização do SUS, a legislação vigente estabelece as bases para assegurar a participação da comunidade e o controle social, considerados premissas básicas para a efetivação da reforma sanitária. A respeito desse assunto, julgue os itens em seguida.

O Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor podem ser considerados como parceiros efetivos na garantia do controle social em saúde. Já as entidades representativas de segmentos profissionais e os meios de comunicação não têm nenhum papel a esse respeito.

Com referência aos conceitos, à regulamentação e à operacionalização do SUS, a legislação vigente estabelece as bases para assegurar a participação da comunidade e o controle social, considerados premissas básicas para a efetivação da reforma sanitária. A respeito desse assunto, julgue os itens em seguida.

Os conselhos de saúde são foros com representação de vários segmentos sociais que se organizam com uma determinada periodicidade não-prefixada, nas esferas federal, estadual e municipal, a fim de avaliar a situação de saúde e elaborar diretrizes para a formulação de políticas do setor.

Com referência aos conceitos, à regulamentação e à operacionalização do SUS, a legislação vigente estabelece as bases para assegurar a participação da comunidade e o controle social, considerados premissas básicas para a efetivação da reforma sanitária. A respeito desse assunto, julgue os itens em seguida.

A partir da década de 80 do século passado, já era requisito para a habilitação do município como gestor do sistema municipal de saúde o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde.