Questões sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter substitutivo.

É princípio do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

O SUS deve atuar de maneira integral, ou seja, as ações de saúde devem ser voltadas para o indivíduo e a comunidade.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Realização das investigações epidemiológicas de casos e surtos.

Elaboração e difusão de boletins epidemiológicos (retroalimentação) e participação em estratégias de comunicação social no âmbito municipal.

Implementação de programas especiais formulados no âmbito estadual.

Promoção de ações de comunicação social, visando a ampliação da consciência sanitária e da participação da população nas atividades de vigilância e controle de doenças e agravos.

Participação na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal.

Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

Definir e coordenar os sistemas de redes de laboratórios de saúde pública.

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos e aeroportos e fronteiras.

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmácia.

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A colaboração na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.

A intermediação junto aos órgãos competentes, das relações patronais dos trabalhadores de saúde.

Serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos públicos e instituições privadas municipais em todo o Brasil.

Serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Serviços de saúde e de proteção ambiental de iniciativa do governo federal e operacionalizados pelos governos municipais.

Serviços de saúde e bem-estar social, prestados por órgãos públicos e instituições privadas nas esferas federal, estaduais e municipais.