Questões sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25

Especialmente em relação ao servidor que exerça funções equivalentes às de ACS ou de agente de combate às endemias, o texto constitucional prevê a perda de cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, além das demais hipóteses previstas em lei para perda de cargo no caso de servidor público estável em geral.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25

O texto constitucional prevê que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de ACS e agente de combate às endemias.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25

Aos gestores locais do SUS foi permitida e regulamentada a contratação direta (pelo regime estatutário ou celetista) e, em situações especiais, a contratação indireta (por meio de organizações não-governamentais, cooperativas ou associações de moradores de bairro) dos ACS e agentes de combate às endemias, prática esta já instituída em larga escala pelos municípios brasileiros mesmo anteriormente à lei.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25

O texto constitucional, que dispõe sobre a contratação dos ACS, ordenou a substituição imediata de todos os agentes contratados anteriormente à data de sua promulgação, o que impediu o aproveitamento inclusive daqueles que já atuavam nos municípios, ainda que tivessem sido submetidos a processos seletivos públicos antes da contratação.

Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

O texto constitucional regulamentou os valores percentuais que devem ser usados para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, assim como as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, dispensando a formulação de lei complementar para esse fim.