Questão
Q666793
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Prova Comum a Todos os Cargos de NÍvel Superior FPH (Prova 1 - Geral) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)
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O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25
O texto constitucional prevê que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de ACS e agente de combate às endemias.
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