Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistem...

Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

O texto constitucional regulamentou os valores percentuais que devem ser usados para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, assim como as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, dispensando a formulação de lei complementar para esse fim.