Questões de Trânsito e Serviço de Transporte da FUMARC

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever exclusivo dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Elaborar um plano de atuação. O conhecimento adquirido deve levar a um real compromisso com a "transformação da realidade-problema", como a manifestação de uma ética de valores e de cidadania. As mudanças cognitivas e atitudinais só poderão enraizar-se no indivíduo se as aplicar em situações reais, contribuindo para dar uma "funcionalidade social às aprendizagens. O próximo passo é a elaboração de um programa de atuação que não deve durar um tempo muito longo e os alunos devem ser os protagonistas dessas ações, auxiliados pelo professor.

Deve-se fazer uma avaliação tanto do ensino quanto da aprendizagem, utilizando-se estratégias de auto-avaliação (de cada aluno), de co-avaliação (nas equipes) e de heteroavaliação (avaliação uns dos outros). Na fase de proposição de novos problemas, as questões pendentes podem se constituir em um ponto de partida para um novo ciclo de ensino e aprendizagem e fonte de seleção de centros de interesse. Na avaliação final, deve-se trazer informações sobre aquilo que foi mais recorrente e sobre a necessidade, se for o caso, de se adotarem medidas corretivas no processo educativo.

Fazer um diagnóstico das atitudes, concepções prévias que os alunos têm em relação ao tema trânsito. Elaborar plano de atividades em torno dos principais interesses identificados pelo professor sobre o tema, problematizando-os. O plano de atividades, suas estratégias e recursos, deve ser construído pelo professor, considerando sua vivência e experiência na área. Os conceitos, previamente definidos pelo professor, deverão ser trabalhados em sala de aula de forma significativa para os alunos". Desenvolver o plano de atividades, a partir do qual o professor busca e repassa informações a serem trabalhadas pelos alunos.

Elaborar conclusões. Depois de realizar as atividades, os alunos deverão apresentar as respostas que obtiveram, as conclusões. Aqui também o papel do professor é fundamental para recompilar o que foi aprendido, verificar o que se sabe e o que ainda resta saber. Na etapa de comunicação e apresentação, o aluno comunica e divulga suas conclusões, responsabilizando-se pelo aprendido. Aqui ele tem a oportunidade de envolver-se como "agente educativo", redigindo, expressando e divulgando suas conclusões entre a comunidade mais próxima e mais ampla.

As idéias contidas no texto estão de acordo com o Programa Nacional de Educação para Cidadania no Trânsito.

As idéias contidas no texto não estão presentes no Programa Nacional de Educação para a Cidadania no Trânsito.

O trânsito não deve ser trabalhado com uma visão local e sim global, considerando a grande possibilidade dos indivíduos de transportarem-se de um lugar para o outro.

Considerando o processo de globalização do transporte, caberá ao Estado e não aos Municípios, o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização do trânsito.

O estudo do trânsito deve ser visto como uma oportunidade de desenvolver noções de direitos e deveres, de ética e de moralidade.

Trânsito deve ser trabalhado considerando vias, veículos, placas de sinalização e semáforos, entre outros, evidenciando com isso o seu significado predominantemente urbano.

Trânsito deve ter a pessoa humana como centro de referência de todo o processo de desenvolvimento da ciência e da técnica.

Trânsito deve ser enfocado como um espaço de manifestação de condutas, valores, convivência social e comunicação.

Priorizar a mobilidade e acessibilidade das pessoas, considerando os usuários mais frágeis do trânsito, como: crianças, idosos, pessoas com deficiências e portadores de necessidades especiais.

Estimular a previsão na legislação municipal, estadual e federal de mecanismos que exijam a construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios.

Promover a circulação de veículos de aluguel destinados ao transporte de passageiros, liberando-os da autorização do poder público concedente, desde que haja aumento da demanda de usuários além da capacidade operacional do sistema de transporte.

Promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e sinalização de trânsito, incentivando que os planos diretores municipais prevejam mecanismos que minimizem os efeitos negativos decorrentes, inclusive com ônus ao empreendedor, quando couber.