Questões de Trânsito e Serviço de Transporte da FUMARC

na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.

a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.

a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.

a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço

ciclofaixa – parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

conversão – movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo.

passagem de nível – todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.

via arterial – aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindei-ros e sem travessia de pedestres em nível.

INFRAÇÃO - Média; PENALIDADE - Multa; MEDIDA ADMINISTRATIVA – Remoção do veículo.

INFRAÇÃO - Leve; PENALIDADE –- Multa.

INFRAÇÃO - Gravíssima; PENALIDADE - Multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; MEDIDA ADMINISTRATIVA –- Recolhimento do documento de habilitação

INFRAÇÃO - Grave; PENALIDADE –- Multa e apreensão do veículo.

licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

apenas aos proprietários e aos condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros.

a qualquer veículo, aos proprietários e aos condutores dos veículos nacio-nais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

apenas aos motoristas habilitados.

apenas aos veículos e aos respectivos proprietários.