Questões de Trânsito e Serviço de Transporte da FUMARC

A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.

O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.

É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.

A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.

Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS

A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.

Serão submetidos a conserto na garagem da própria subconcessionária

Deverão ser substituídos no prazo máximo de sessenta dias.