Questões sobre Competências dos órgãos de trânsito

aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, bem como registro e licenciamento de veículos;

elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

treinar os agentes de fiscalização de trânsito.

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de salvamento de vítimas.

emitir as notificações das atuações de trânsito em até 30 (trinta) dias.

controlar a programação e a atuação dos agentes de trânsito.

solicitar informações complementares aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, relativas aos recursos, para possibilitar a análise da situação recorrida.

Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.

Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

Sistema Nacional de Trânsito.

Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.

Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN ou pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.