Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, bem como registro e licenciamento de veículos;
elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
