Questões sobre Competências dos órgãos de trânsito

aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados.

ao Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

das Prefeituras Municipais.

dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

Estabelecer o regimento interno das JARI.

Alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

A Câmara Interministerial de Trânsito, constituída de dez Ministérios, tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito, constituído de representantes de sete Ministérios, tem por competência, dentre outras, estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro.

O CONTRAN conta com seis Câmaras Temáticas, cada qual com treze membros titulares e respectivos suplentes.

O Fórum Consultivo de Trânsito, colegiado constituído de 54 representantes, e igual número de suplentes, dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tem por finalidade assessorar o CONTRAN em suas decisões.

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão executivo máximo da União, tem por finalidade, dentre outras, a coordenação e a supervisão dos órgãos delegados e a definição da Política Nacional de Trânsito.

promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

elaborar estudos e projetos de alterações na legislação e normas de trânsito.