NÃO compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no âmbito de sua circunscrição:
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
executar a fiscalização de trânsito no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
elaborar estudos e projetos de alterações na legislação e normas de trânsito.
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