Questões de Serviço Social da REIS & REIS

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;
IV – criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Marque a alternativa correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto:

De acordo com o Decreto nº 7.043/2009, são objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I – Denegar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II – desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
III – proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;
IV – implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto do Idoso, podemos afirmar, exceto que: 

De acordo com o Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto: