Questões de Serviço Social da IDECAN

A ação institucional diferencia-se do resultado de relações sociais entre agentes e mandantes ou agentes e clientes.

A prática de cada um dos atores institucionais é estritamente consensual e convergente.

A prática institucional é a resultante das práticas conflitantes dos diversos atores institucionais.

A prática institucional não resulta da prática de seus agentes, embora só exista quando encarnada em atores concretos que a constituem.

Objeto institucional, âmbito institucional e atores institucionais, representam categorias dispensáveis para a definição dos elementos que estruturam a prática institucional.

A proposição dessas ações dispensa o conhecimento do espaço sócio-ocupacional e do campo em que o Assistente Social está inserido.

As ações sócio-educativas requerem conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades quanto no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo).

O caráter educativo no caso de ações sócio-emergenciais e periciais define a ação a ser desenvolvida.

As ações sócio-educativas se constituem como modelos predefinidos, a fim de assegurar a avaliação posterior dos atendimentos realizados.

Orientação e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias não constituem ações sócio-educativas.

Por limites estruturais, conjunturais e institucionais o Assistente Social, inexoravelmente, esgota o seu trabalho profissional na operacionalização dos serviços à população.

O trabalho profissional deve se pautar em atividades de caráter burocrático, assistencial e pragmático, que conformam a profissão como uma prática eminentemente interventiva.

Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.