Questões de Serviço Social da IDECAN

É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para efeito de avaliação de concessão do BPC, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de viverem sob o mesmo teto.

Na concessão do BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

Pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto com os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.

elaborar o Plano Plurianual de Assistência Social.

indicar o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

selecionar, dentre seus pares, aqueles que exercerão a função de conselheiros tutelares.

apreciar e aprovar a proposta orçamentária da área.

captar recursos para o financiamento público da assistência social.

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Afiançar a vigilância sócio-assistencial e a garantia de direitos.

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

reflexões teórico-metodológicas críticas.

atividade profissional messiânica e progressista.

ações conscientes e críticas.

intervenções diretamente relacionadas aos interesses dos empregadores.

compromisso assumido unilateralmente com os usuários da política de assistência social.

dimensão específica do serviço social.

articulação de determinações independentes do conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista.

objetivação da ação moral materializada no código de ética do assistente social.

normatização de deveres e valores, através da prática profissional.

resposta às demandas dos trabalhadores que legitimam a profissão na divisão social do trabalho.