Questões de Serviço Social da FCC

A Resolução do CNJ nº 401/2021 afirma que são assegurados constitucionalmente os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, assim como sua inserção social nos distintos espaços profissionais públicos. Nesse sentido, considera-se acessibilidade a utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários, transportes, entre outras formas de acesso. Quando necessário o auxílio de terceiros para atividades do cotidiano, este é realizado por um atendente pessoal, ou seja,

De acordo com a Recomendação do CNJ nº 48/2014, um projeto arquitetônico deve contemplar parâmetros técnicos construtivos e instalações que respeitem o acesso de pessoas com deficiência. Entre os critérios, deve-se considerar o uso de aparelhos para percepção do ambiente, tal como

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento

É assegurado por lei o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Em relação às diretrizes, é correto afirmar:

A participação social está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º , ao afirmar que “todo poder emana do povo”, sendo exercida por meio de representantes no Poder Executivo e Poder Legislativo. De modo mais alargado, a participação social está presente na gestão pública em conselhos, por exemplo. Sendo assim, a gestão participativa se expressa: