Questões de Serviço Social da FAU

Goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por apenas por meio do conjunto articulado de ações governamentais.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Será restrita a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional e, se possível, serão mantidas em unidades de acolhimento separadas.

Um dos deveres fundamentais da criança e do adolescente.

Um dos direitos fundamentais da família.

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Um dos deveres da família.

Nenhuma das alternativas está correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e em acordo com as principais normas globais e evidências de diversas áreas do conhecimento, determina que é proibido o trabalho de menores de 13 anos. 

A exploração da mão de obra infantil está relacionada com a história do Brasil. É, também, resultado do racismo que estrutura a sociedade. No sistema escravista, filhos de pessoas escravizadas e crianças em situação de maior vulnerabilidade social eram naturalmente encaminhadas para trabalhos de todo tipo, incluindo os pesados e que ofereciam perigo de vida.

No Brasil ainda persiste a cultura de emprego de mão de obra infantil. Seja por causa da ideia secular de que o trabalho na infância e na juventude faz parte da formação do caráter do cidadão, seja pela desigualdade que joga crianças e jovens pobres em situação de vulnerabilidade, sem direitos básicos como alimentação suficiente, educação e saúde.

As consequências do emprego de menores de 13 anos comprometem o desenvolvimento físico, psíquico e social de meninas e meninos que são obrigados a trabalhar em pedreiras, carvoarias, feiras livres, matadouros, plantações, lixões ou mesmo em atribuições que parecem menos prejudiciais, como as oficinas de costura caseiras. Ou, ainda, envolvidas em atividades ilícitas como o tráfico de drogas. 

Em geral, o emprego infantil, quando lícito, regulamentado e acompanhado por mentores, favorece o incentivo ao desenvolvimento pessoal e social a toda essa geração, sendo um estímulo ao acesso aos direitos à educação, cultura, lazer, saúde, moradia e alimentação adequada.

A rede de atenção é um conjunto de serviços e ações entre redes de atendimento, que se organizam para garantir que os assistidos sejam atendidos de forma adequada em suas demandas e necessidades, garantindo o acesso a serviços de ordem assistencial, de Saúde e de Educação, dentre outras, tal qual preconizam as leis.

Não se usa mais essa terminologia para definir os processos de atenção na área social, educacional e de saúde. 

Redes de atenção se referem aos processos de internamento de adolescentes em conflito com a Lei.

Denomina-se Redes de atenção para todos os processos que definem, estruturam e encaminham as intervenções de policiais em torno de casos mais graves de violência.

Essa terminologia nunca foi utilizada.