Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social da CONSULPLAN

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos.

  • B.

    estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

  • C.

    orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

  • D.

    não possui articulação com as organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo sistema.

  • E.

    respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, sócio-econômicas e de políticas em cada esfera de gestão.

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Quanto à seguridade social é correto afirmar que

  • A.

    os sistemas de seguridade social não se relacionam diretamente com a dinâmica da acumulação capitalista.

  • B.

    o reconhecimento da desigualdade social, inerente às relações sociais que se estabelecem sob o capitalismo, imprime um caráter uniforme à seguridade social.

  • C.

    a seguridade social não está relacionada com a questão social.

  • D.

    as diversas modalidades de solidariedade social representam um sistema abrangente de seguridade social.

  • E.

    no Brasil, a seguridade social como conjunto de políticas sociais e como direito social é assegurada na Constituição Federal de 1988.

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Sobre a política de assistência social brasileira, é correto afirmar que

  • A.

    a assistência social deve realizar-se de forma específica e não integrada às demais políticas setoriais, para que seja capaz de garantir mínimos sociais, prover de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

  • B.

    a assistência social é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações, exclusivamente, de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

  • C.

    a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

  • D.

    a vigilância sócio-assistencial é um dos instrumentos dos conselhos de assistência social para controlar socialmente e assegurar a regulação das ações desenvolvidas no âmbito das esferas de governo.

  • E.

    o funcionamento das entidades e organizações de assistência social não depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

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São pessoas físicas que possuem seguro obrigatório da previdência social, EXCETO.

  • A.

    O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.

  • B.

    O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C.

    O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.

  • D.

    Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

  • E.

    O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

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Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Sobre os programas de assistência social, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Os programas de assistência social são definidos pelos respectivos gestores da política de Assistência Social.

  • B.

    Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência devem ser articulados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

  • C.

    O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços sócio-assistenciais de prestação continuada, deve ser oferecido nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).

  • D.

    O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma centralizada pelo Governo Federal.

  • E.

    Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) não devem desenvolver ações e serviços sócioassistenciais, sendo os mesmos de responsabilidade do CREAS.

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Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, EXCETO:

  • A.

    Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

  • B.

    Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, exclusivamente, no setor público.

  • C.

    Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

  • D.

    Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

  • E.

    Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

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As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Sobre a organização e gestão da assistência social, é correto afirmar que:

  • A.

    A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

  • B.

    As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) órgão responsável por sua fiscalização e controle.

  • C.

    As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e à coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

  • D.

    A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social.

  • E.

    O funcionamento das entidades e organizações de assistência social não depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é provisão não contributiva da Assistência Social, assegurada pela Constituição Federal, ao estabelecer o campo da seguridade social (art. 203 e 204). Sobre este benefício é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    Ao compor o conjunto de garantias da Assistência Social, este benefício materializa-se como medida da seguridade social, por sua vez, cumprindo objetivos de proteger segmentos em situação de vulnerabilidade, mediante transferência de renda, no valor de um salário mínimo às pessoas idosas e às pessoas com deficiência sem meios de prover a sua sobrevivência.

  • B.

    O BPC integra o conjunto de cobertura do Sistema Único de Assistência Social/SUAS constituindo, como prestação de transferência de renda, as ofertas da proteção social especial, dada a sua natureza e nível de complexidade.

  • C.

    Começou a ser concedido somente a partir 1996.

  • D.

    O BPC teve uma trajetória inicial apartada da assistência social, desarticulada das demais ações, experimentando um distanciamento do ponto de vista da condução da política, sem visibilidade e sem sua apropriação.

  • E.

    Dentre as iniciativas para imprimir um novo modo de conceber e gerir o BPC, o advento do Sistema Único de Assistência Social foi fundamental e, com este, a nova política – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005, vislumbrando o lugar do BPC.

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As contradições existentes no cenário brasileiro tensionam a proposta do Sistema de Seguridade Social e, conseqüentemente, ameaçam a construção do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Nesta perspectiva, podese afirmar que:

  • A.

    A implantação do SUAS irá requerer a defesa da Seguridade Social, como uma questão estratégica de enfrentamento ao contexto nacional, numa perspectiva condizente com o modelo excludente e subordinado ao capital estrangeiro vigente em nosso país.

  • B.

    Este tema não assume particular importância frente ao projeto ético-político da categoria profissional do assistente social.

  • C.

    Diante desta realidade urge romper definitivamente, e em todas as instâncias, com a prática profissional participativa conectada com a mobilização e organização popular.

  • D.

    A ausência da participação da sociedade civil na implantação do SUAS poderá ser responsável pela implantação de um modelo capaz de romper com a concepção do velho paradigma da assistência social.

  • E.

    Para a efetiva implantação do SUAS não basta democratizar por meio de uma participação institucionalizada, como é o caso da criação dos conselhos gestores, para que haja avanço na ampliação do acesso aos direitos sociais.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é "um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Sobre princípios, seguranças e formas de adesão ao SUAS, é correto afirmar que:

  • A.

    O Sistema fundamenta-se em alguns princípios específicos, como a fixação de níveis básicos de cobertura, a integração das ações em rede, o estabelecimento de padrões de desempenho e qualidade, a regulação das atividades públicas e privadas, a articulação intersetorial e interinstitucional, dentre outros.

  • B.

    O SUAS deve organizar e oferecer um conjunto de ações que concretizem as funções da Assistência Social relativas à proteção social básica, a vigilância social, e a defesa dos direitos socioassistenciais, não estando a garantia de proteção social especial dentre suas atribuições.

  • C.

    O SUAS afirma a garantia da segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social sem contudo, abordar a garantia da segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.

  • D.

    A proteção social deve ser oferecida por meio de rede socioassistencial, independente do território, visando superar a fragmentação das ações que ainda se observa neste setor.

  • E.

    A rede socioassistencial deve ser diversificada, oferecendo serviços exclusivos de baixa complexidade, ou seja, de proteção social básica, de modo a dar ampla cobertura a quem dela possa necessitar.

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