Questões sobre Instrumental técnico do Serviço Social

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao Adolescente.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescente.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Suspensão ou destituição do pátrio poder.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Preservação dos vínculos familiares.

Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

Não-desmembramento de grupos de irmãos.

Preparação gradativa para o desligamento.

Providenciar sistematicamente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Constitui direito do assistente social manter, parcialmente, o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É vedado, ao assistente social, revelar sigilo profissional.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

É vedado, ao assistente social, depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

Denunciar, ao Conselho Regional, as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.