Questões de Serviço Social do ano 2025

As propostas operacionais explicitadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si: 1) análise da situação e sistemas de informação; 2) atendimento; 3) marcos normativos e regulatórios; 4) mobilização, articulação e participação. O Eixo 1, a saber, Análise da Situação e Sistemas de Informação compreende

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo indispensável que estabelece o padrão e a qualidade dos serviços do SUAS. O Serviço Socioassistencial realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de acordo com o ciclo de vida de seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias, é tipificado no SUAS como Serviço

O processo de nacionalização do modelo brasileiro de Assistência Social supõe a pactuação dos agentes federativos para dar concretude a essa política. A operação do sistema de federalismo cooperativo é realizada pela adesão de cada município, a partir da infraestrutura implantada. Em se tratando de repasses de recursos, estão habilitados a pertencer ao SUAS os municípios que tenham instituídos e em funcionamento o Conselho, o Fundo e o Plano de Assistência Social.

De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de

A supervisão em Serviço Social comparece como atribuição do assistente social desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão. Sua função é pedagógica, ética e política; trata-se de uma mediação fundamental à formação e à capacitação do(a) estudante. Essa atribuição profissional localiza-se no âmbito da formação graduada e permanente para a qualificação dos serviços prestados à sociedade, direcionada para a realização dos objetivos, valores e direção social estratégica do projeto ético-político profissional com vistas a