Questão Q1123342
2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Itapevi - SP
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de

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