O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a...

#Questão 1123342 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de

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