Questões de Segurança e Saúde no Trabalho do ano 2005

a Portaria n^o 3.120/98 do Ministério da Saúde, que define os procedimentos obrigatórios para a caracterização do acidente do trabalho e da doença relacionada ao trabalho.

a Convenção 155/81 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, que determina ao país signatário a implementação de uma política nacional em matéria de segurança e do meio ambiente de trabalho.

a Lei Federal n^o 8.213/91, que, no seu artigo 20, introduz os conceitos de vigilância em saúde do trabalhador.

a Portaria n^o 19/98 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o trabalho do empregado contribuinte da Previdência Social.

o Decreto n^o 3.048/99 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores.

da Administração.

da Economia.

da Ciência e Tecnologia.

da Política.

do Terceiro Setor.

Número total de empregados da empresa e a gradação de risco da atividade secundária constante no CNAE − Código Nacional de Atividades Econômicas do Quadro I da Norma Regulamentadora n^o 4.

No número de empregados da Empresa, desde que esta possua no mínimo 50 empregados, independentemente do ramo de atividade descrito no CNAE − Código Nacional de Atividades Econômicas.

Única e exclusivamente no CNAE − Código Nacional de Atividades Econômicas, pois este é soberano ao determinar a atividade principal da empresa e, por conseguinte, o seu grau de risco.

Para empresas que possuam 50% ou mais de seus empregados em estabelecimento ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau superior ao da atividade principal, deve ser dimensionado em função do maior grau de risco, mas levando em consideração o número total de empregados da empresa.

Para empresas que possuam 50% ou mais dos seus empregados numa determinada atividade, automaticamente, corresponderá a atividade descrita no CNAE − Código Nacional de Atividade Econômicas e, portanto, este determinará o grau de risco.

A manutenção do EPI torna-se dispensável, uma vez que é usado apenas nos casos de pulverizações com produtos extremamente tóxicos.

Não é de responsabilidade do empregador o fornecimento do EPI ao trabalhador que atua como aplicador de agrotóxicos, uma vez que em locais de clima quente e seco sua utilização é facultada, conforme legislação complementar.

O EPI é obrigatório apenas quando se manipula o ingrediente ativo, por ser de maior grau de toxicidade ao homem.

O uso de EPI pode ser dispensado, a critério do profissional legalmente habilitado para emitir a receita agronômica

É de responsabilidade do empregador fornecer, exigir o uso e fazer a manutenção do EPI.