Questões sobre Psicologia Jurídica

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Aos pais cabe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

ilimitado e voluntário em que as pessoas em conflito solicitam a ajuda de uma terceira parte imparcial e neutra para tomar uma decisão por elas, com relação a questões contestadas.

limitado ou não autoritário, e que ajuda as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um acordo, mutuamente aceitável, com relação às questões em disputa.

arbitral, no qual as partes podem quase sempre escolher seu próprio árbitro ou conselho de árbitros, o que lhes dá mais controle sobre a decisão do que se a terceira parte fosse indicada por uma autoridade ou agência externas.

ilimitado, em função da abordagem legislativa da resolução de disputas como meio público de resolução de um conflito por intermédio de recurso à lei.

circunstancial, em abordagem extralegal, incluindo procedimentos privados que as partes usam isoladamente ou com a ajuda de uma terceira parte para negociar um acordo não voluntário ou com a decisão de uma terceira parte, sancionada de modo privado ou público.

A justiça envia um homem à prisão, e esse homem não pode defender seus direitos perante ela. Ele está totalmente desarmado.

No final da inquirição, foi possível destacar que muitos detentos disseram que as condições materiais na prisão são o pior.

Quando ele escreve ao procurador para queixar-se, sua carta pode ser interceptada [...]. Às vezes, ele pode ser mandado para a solitária a fim de que cesse de se queixar.

Os juízes sabem muito bem que a administração penitenciária serve de anteparo entre eles e os detentos. Esta é uma das funções da prisão muito apreciada pelos juizes.

A violência física como meio de punição, segundo os reformadores, deveria ser substituída pelo sistema de contínua vigilância sobre o preso.

O nascimento da prisão coincide com o momento em que se percebeu, segundo a economia do poder, ser mais rentável vigiar do que punir.

O jornal O homem e a América, n° 10 (1831), publicou que o novo modelo penal teria por fim reprimir a mendicidade, acostumar os vadios ao trabalho e corrigi-los dos seus vícios.

A instalação de uma Casa de Correção no Brasil, no século XIX, não deveria seguir o modelo do Panóptico de BENTHAM, que estava sendo severamente criticado pelos reformadores.

A parte principal do direito – a parte que define e executa as políticas sociais, econômicas e externas – deve ser neutra.

A instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria às minorias de que sua dignidade e igualdade serão respeitadas.

A instituição dos direitos requer um ato de fé por parte das minorias, porque o alcance de seus direitos será controverso sempre que forem direitos importantes.

A instituição dos direitos requer um ato de fé por parte das minorias, porque os representantes da maioria agirão de acordo com suas próprias noções do que realmente são estes direitos.