Questões de Política Internacional do ano 2012

criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.

em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.

desde o fi m da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.

as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especifi cados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.

por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.

segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se benefi ciem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fi xa penas específi cas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.

a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fi to de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.

o FOCEM destina-se a fi nanciar programas para promover o crescimento econômico das regiões mais dinâmicas dos Estados Partes, com base na premissa de que os avanços nelas observados transbordarão para as áreas menos desenvolvidas. Seu foco recai na dimensão econômica do processo de integração, não guardando relação com o fortalecimento da estrutura institucional do processo de integração.

os recursos do FOCEM provêm especialmente de sua capacidade de endividamento, lastreada em títulos públicos de longo prazo atrelados a uma cesta de moedas fortes, e dos recursos resultantes de aplicações fi nanceiras e/ou contas remuneradas, que se somam ao orçamento do FOCEM no seguinte. Além disso, os Estados Partes realizam aportes trienais, na proporção do crescimento de seus respectivos produtos internos brutos. É facultado a cada Estado Parte realizar aportes voluntários.

com relação ao uso de seus recursos, o regulamento do FOCEM prevê aplicação nos gastos de funcionamento do próprio Fundo; na alocação em cada um dos projetos aprovados; e na reposição da reserva de contingência prevista no Regulamento do Fundo.

tendo em vista os objetivos de reduzir as disparidades entre os Estados Partes, o Regulamento do FOCEM não prevê ônus de qualquer natureza para o descumprimento dos prazos de efetivação dos aportes devidos por cada um deles ao Fundo.

os Estados Partes podem incluir nos gastos a serem fi nanciados pelo FOCEM a elaboração de estudos de viabilidade, bem como de projetos básicos, a compra de imóveis e os investimentos em capital de giro inerentes ao Projeto. A depender da natureza do Projeto, não é necessária contrapartida do Estado que dele se beneficiará.

estabelecimento de protocolos de assistência mútuaemassuntos penais.

instauração de uma política de alíquotas para importação comum de não membros.

utilização da Bacia do Prata como espinha dorsal das transações comerciais.

associação da Venezuela ao Mercosul baseada na produção petrolífera.