Questões de Pedagogia da UFCG

Para a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação constitui um direito da pessoa com deficiência, de modo a ter assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Considerando o direito à educação disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise as proposições:

I - O projeto pedagógico deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência, garantindo o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de modo a promover a conquista e o exercício de sua autonomia.

II - O aprimoramento dos sistemas educacionais precisa garantir as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, através da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III - A adoção somente de medidas individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência faz-se necessária, uma vez que pode favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

A partir das proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em:

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Considerando as disposições desse Decreto, referente ao acesso à educação, é CORRETO afirmar:

No contexto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI (Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009), a oferta da Educação Infantil, através das creches e pré-escolas, caracterizadas como espaços institucionais não domésticos na forma de estabelecimentos educacionais públicos ou privados, adota a seguinte concepção para Educação Infantil:

Leia o relato de um diário de pesquisa sobre representações de raça no contexto escolar da Educação Infantil, a seguir:

As observações realizadas nos diversos espaços das escolas apontam para uma recorrência de representações de raça e de gênero vinculadas a características fenotípicas e associadas com padrões de beleza hegemônicos e relativos à classificação feio/a ou bonito/a. Nesse sentido, para algumas crianças, ser branco/a e ter cabelos lisos, dentre outras características, parecia ser fundamental para alguém ser considerado bonito/a e aceito/a no grupo. A situação descrita abaixo foi desencadeada na turma de educação infantil enquanto as crianças brincavam no pátio:

Há duas crianças, o Pedro e a Fernanda, que são vizinhas e todos os dias chegam e vão embora na/da escola juntas, acompanhadas pela mãe da menina. O menino frequentemente a chama de ‘Leitão’ pelo fato dela ser gorda. Nesse dia ele voltou a chamá-la da mesma forma e, mesmo que ela soubesse o nome do colega, ela chegou a mim reclamando: ‘Prô, aquele negrão me chamou leitão... foi aquele negrão ali! (Guizzo; Zubaram; Beck, 2017, p.526).

Considerando o relato, é sabido que, no contexto escolar, ainda é corriqueira a reprodução de práticas discriminatórias, intolerantes e excludentes sobre o racismo. Deste modo, no âmbito educacional, urgem debates sobre a temática das relações étnico-raciais. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a análise do relato de pesquisa, o espaço da Educação Infantil e as relações étnico-raciais:

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define que é dever do Estado promover a educação escolar pública mediante algumas garantias. Considerando a redação atual da LDB, está dentre estas garantias: