Questões de Não definido

#Questão 939507 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

A) criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

B) excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C) o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

D) aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.

#Questão 939508 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) É vetada a realização nas hipóteses de prisão em flagrante por crime hediondo.

B) Deve ser realizada no prazo máximo de até 24 horas da data do recebimento do auto de prisão em flagrante, sendo facultada a participação de advogado ou defensor público pelo acusado.

C) Em se tratando de prisão em flagrante por porte de arma de fogo de uso restrito, a liberdade provisória do acusado necessariamente será condicionada à imposição de uma ou mais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

D) Na audiência de custódia, o juiz aferirá a legalidade da prisão em flagrante, relaxando-a, em caso de ilegalidade ou, constatada a legalidade da prisão, convertendo-a em preventiva, presentes os requisitos legais, ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança.

#Questão 939509 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.

A) Estabelecer política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

B) Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro.

C) Regular sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D) Legislar sobre registros públicos.

#Questão 939511 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Acerca do estágio probatório e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.

B) Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

C) A avaliação especial de desempenho dar-se-á em etapas concomitantes, que ocorrerão no mínimo a cada trimestre, até o fim do período de estágio probatório.

D) A realização da avaliação especial de desempenho deve ocorrer por intermédio de junta própria para este fim, nomeada pelo Prefeito Municipal.

#Questão 939513 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.

B) O servidor municipal perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que pendentes recursos.

C) Remoção consiste no retorno do servidor municipal ao cargo anteriormente ocupado.

D) O período de férias é de trinta dias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, salvo hipóteses em lei específica.

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