O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos

A servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial. B professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. C servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. D guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco. E servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.