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O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
#Questão 939410
-
Não definido
,
,
VUNESP
,
2023
,
Câmara de Marília - SP
, Procurador Jurídico
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a
A) servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.
B) professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
C) servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
D) guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.
E) servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.
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