Questões sobre Legislação Profissional do Médico

Sobre atestados e relatórios médicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os relatórios e os atestados, como documentos médico-legais, têm o mesmo valor probante, diferenciando-se por versarem sobre assuntos diferentes.

II. Constatada a aptidão, o diagnóstico de gravidez de uma candidata só poderá constar do atestado se houver consentimento dela. Por outro lado, se o cargo pleiteado trouxer riscos à gestação, a colocação de tal diagnóstico será por justa causa, independendo da anuência da candidata.

III. Não é permitida a revelação de informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

Estão corretas as afirmativas: 

Sobre os atestados médicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É uma peça meramente informativa, não tendo forma definida, desde que obedeça aos procedimentos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Medicina.

( ) Atestados administrativos são aqueles exigidos por autoridades administrativas para funcionários públicos, nos casos de concessão de licença, de aposentadoria, para atestar vacinação antivariólica e para atestar sanidade física e mental.

( ) Cabe ao médico determinar, no atestado médico, o início e o término do período de dispensa de atividade do paciente. Não estando este tempo registrado, vale como início a data da emissão do atestado.

( ) O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Conforme o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

A função de corregedor é exercida por conselheiro efetivo, auxiliado por até três vice-corregedores.

Conforme o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

O Tribunal de Ética do CRM-SC é composto pelo pleno e pelas Câmaras de Ética e de Julgamento, incumbindo-lhe o julgamento de processos ético-profissionais e de recursos. 

Conforme o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

A função do conselheiro é honorífica, razão pela qual não será admitida a concessão de diária, auxílio de representação e jeton, mesmo havendo disponibilidade financeira.