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Questões sobre Legislação Profissional do Médico

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Listagem de Questões sobre Legislação Profissional do Médico

#Questão 1128118 - Medicina, Legislação Profissional do Médico, CEFET-MG, 2025, CEFET-MG, Medicina/Área Psiquiatra

Servidor público federal, 35 anos, analista de sistemas, comparece à perícia oficial em saúde solicitando horário especial por deficiência e caracterização de deficiência para fins previdenciários. Apresenta laudo particular com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, realizado há 6 meses. Durante a avaliação, descreve detalhadamente dificuldades na interação social e sensibilidade sensorial, citando literatura científica sobre o tema. Entretanto, a observação clínica evidencia adequação do comportamento social, reciprocidade na comunicação e flexibilidade cognitiva preservada. Histórico social, acadêmico e profissional demonstra excelente desempenho, embora tenha queixas subjetivas importantes. Avaliação neuropsicológica particular apresenta resultados heterogêneos, com preservação da maioria dos domínios cognitivos.
Considerando a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e os parâmetros técnicos para avaliação biopsicossocial da deficiência, a conduta pericial mais apropriada para esse servidor é

caracterizar deficiência baseando-se no diagnóstico especializado e valorizando o autorrelato detalhado das dificuldades, reconhecendo que indivíduos com TEA nível 1 frequentemente mascaram seus déficits.

indeferir a solicitação pela incompatibilidade entre o alto funcionamento demonstrado e o diagnóstico de TEA, devido à ausência de prejuízos observáveis na entrevista pericial.

solicitar nova avaliação neuropsicológica em serviço de referência, priorizando testes específicos para TEA, para confirmação diagnóstica antes de concluir a avaliação de funcionalidade.

encaminhar para avaliação multiprofissional conforme estabelecido em lei, fundamentando-se em critérios objetivos de funcionalidade, sem prejulgar o diagnóstico apenas pela adequação comportamental observada.

conceder o benefício temporariamente condicionado à reavaliação após tratamento especializado, incluindo treino de habilidades sociais e adaptação laboral.

#Questão 1129843 - Medicina, Legislação Profissional do Médico, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Médico I

Um médico é acionado judicialmente por realizar uma cirurgia eletiva em um paciente que, após o procedimento, alegou não ter compreendido os riscos envolvidos. Considerando o Código de Ética Médica e os aspectos legais do exercício da profissão, assinale a alternativa correta.

O consentimento informado pode ser substituído por uma explicação verbal simples, desde que feita na presença de um familiar do paciente.

O médico é obrigado a fornecer informações completas sobre o procedimento, riscos, benefícios e alternativas, independentemente do nível de escolaridade do paciente.

Em situações não emergenciais, o médico pode realizar o procedimento sem consentimento prévio, desde que este seja registrado após a cirurgia.

O registro do consentimento no prontuário é opcional, sendo suficiente o preenchimento do termo de consentimento assinado pelo paciente.

O Código de Ética Médica não prevê sanções éticas para ausência de consentimento quando o procedimento for considerado de rotina.

#Questão 933916 - Medicina, Legislação Profissional do Médico, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico do Trabalho

É direito do médico, segundo o Código de Ética Profissional, na Medicina, exceto:

A) Suspender suas atividades, individualmente, somente quando a instituição pública para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar, digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar quando couber sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

B) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

C) Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

D) Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

E) Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

#Questão 934530 - Medicina, Legislação Profissional do Médico, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Médico Auditor

Conforme o Código de Deontologia Médica aprovado na Resolução CFM nº 1.154, de 13 de abril de 1984, assinale a alternativa correta.

A) O médico exercerá sua profissão em entidade pública ou privada onde lhe seja tolhida a independência profissional, não lhe ofereçam condições de trabalho adequado ou não haja respeito aos princípios éticos estabelecidos

B) Sempre que investido em função pericial ou de auditoria, deve o médico não pautar sua conduta rigorosamente dentro dos preceitos éticos

C) É vedado ao médico: Deixar de atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar a esfera de suas atribuições e competência

D) Intervir nos atos profissionais de colegas, quando exercer função de auditor

#Questão 932769 - Medicina, Legislação Profissional do Médico, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Médico

Em relação ao exercício da Medicina, julgue as afirmativas abaixo:
I. O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. II. O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. III. São atividades privativas do médico a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A) Apenas, II.

B) Apenas, II e III.

C) Apenas, I e II.

D) Apenas, I.

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