O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:
O relatório de gestão fiscal contém anexos que propiciam o acompanhamento da gestão fiscal, a partir de limites de despesas legalmente estabelecidos, a saber:
Tendo como referência o encerramento do exercício, o Poder Legislativo deve elaborar e divulgar o(s) anexo(s):
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
O relatório de gestão de um ente público referente ao exercício financeiro de 2017 afirma que houve a descentralização de créditos orçamentários no valor de R$ 590.000,00 em um dos seus órgãos denominada destaque. Assim, ocorreu uma descentralização
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal. Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
