A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer acerca da necessidade de preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais, propiciando margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas, está orientando para o cumprimento do seguinte princípio orçamentário:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo promoverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, de acordo com os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o(a)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo que o Poder Executivo da União dispõe para promover a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é até o dia

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No âmbito da Lei Federal n.º 4.320/1964, as despesas com juros da dívida pública são incluídas nas despesas de capital.

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar n. o 101/2000 exige que a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n. o 4.320/1964, tanto inversões e investimentos financeiros como pagamentos de encargos sobre empréstimos obtidos para financiá-los são contabilizados como despesas de capital.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da execução orçamentária, do cumprimento das metas e do tratamento das receitas, assinale a opção correta.