Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas...

Questão Q706314

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

A multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. B proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação. C proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro. D impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação. E o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

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