A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) afirmou que o prefeito de determinada cidade pode ser processado com base na LRF e até ser condenado à pena de reclusão, que varia de 1 a 4 anos. O parecer do TCE/AC fundamentou-se na análise das contas de 2004, quando ocorreram as eleições municipais, e afirma existir afronta ao art. 42 da LRF. Tal artigo veda ao titular do Poder Executivo contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa para esse efeito. Esse fato ocorreu porque o prefeito, que foi reeleito, contraiu débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, cujas medid...
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Ao titular de poder ou órgão público é vedado contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
Com base nos preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens a seguir.
Considere que o governo de determinado município pretenda criar um programa de erradicação de doenças, durante os dois próximos exercícios, a ser executado com o pessoal permanente da secretaria de saúde. Nessa situação, as despesas com a remuneração desse pessoal se enquadram entre as obrigatórias de caráter continuado.
Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a LRF, a despesa total dos municípios com pessoal não pode exceder a 40% da sua receita corrente líquida.
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal em cada período de apuração NÃO poderá exceder, nos municípios, à porcentagem da receita corrente líquida igual a
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.
Suponha que determinado órgão público mantenha contrato de terceirização de mão-de-obra para o serviço de operação de máquinas fotocopiadoras, uma atividade que não consta das atribuições de nenhum dos cargos do quadro de pessoal do órgão em questão. Nesse caso, as despesas do contrato de terceirização não devem ser contabilizadas como outras despesas de pessoal.
