Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase
“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, dos Municípios em:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. Dívidas consolidada e mobiliária.
III. Concessão de garantias.
IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal também será assegurada mediante os itens abaixo elencados, EXCETO:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso o demonstrativo se refira a governo municipal, o limite máximo de despesa total com pessoal será de 54% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo não atingiu o limite prudencial da LRF.
