Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).
Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:
A despesa pública para fins de apresentação da proposta orçamentária, execução e prestação de contas apresenta uma série de classificações, legalmente definidas. Tais classificações propiciam a análise da receita sob várias perspectivas. A classificação da despesa em que as ações podem ser analisadas como atividades, projetos ou operações especiais é a classificação:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se
