Conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista...
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:
Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III - o relatório resumido da execução orçamentária.
IV - o relatório de gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante
a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.
O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF
não abrange as entidades da administração indireta.
O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF
deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.
