Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

A transparência da gestão será assegurada mediante incentivo à participação popular. Por isso, determina a lei de responsabilidade fiscal que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação dos cidadãos e da sociedade.

Ainda considerando a importância da análise das finanças públicas para o entendimento das contas desse setor, julgue os itens abaixo. O Plano Anual de Governo (PAG), elaborado com base nas quatro agendas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES), do DF, permite integrar aspectos de planejamento com as questões orçamentárias, visto que ações que constam nesse plano devem servir de base para o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, para a lei orçamentária referente ao mesmo exercício.

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem fontes não-primárias de recursos: resultado do Banco Central, alienação de títulos e valores mobiliários e remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Quanto às técnicas de elaboração do orçamento, julgue o próximo item. Na técnica do orçamento base-zero, é necessária a justificativa de cada item a partir de um ano zero de fundamentação, sem considerar os gastos realizados no passado, objetivando-se, também, ordenar os programas governamentais de acordo com suas prioridades, indicando quais desses programas seriam preteridos caso fosse necessário um corte nos gastos do governo.

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue os itens que se seguem. Para efeito de padronização de critérios e consolidação de relatórios, todos os entes da Federação adotam a mesma classificação dos programas. A diferenciação das ações de cada esfera se estabelece por meio dos subprogramas.