Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

No sentido de melhorar o nível de gestão e provocar uma mudança cultural na administração dos recursos públicos, a Lei Complementar n.º 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco histórico nas finanças públicas no Brasil. Acerca dessa lei, assinale a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Judiciário, ao final de um bimestre, verifique que a realização de sua receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, estabelecidas no anexo de metas fiscais, e não tome providências, então, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros do Poder Judiciário durante os trinta dias subseqüentes, com o fim de limitar os empenhos e as movimentações financeiras, sem que isso signifique ingerência indevida sobre a magistratura.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contivesse um anexo de metas fiscais, no qual inclui-se o resultado primário, que pode ser deficitário ou superavitário.

A LRF introduziu, na matéria orçamentária do Brasil,

I anexo de riscos fiscais.

II anexo de metas fiscais.

III relatório resumido da execução orçamentária.

IV relatório de gestão fiscal.

V demonstrativo da compatibilidade das renúncias de receita com as metas fiscais.

A quantidade de itens certos é igual a

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.