Questões sobre Receitas Públicas

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes. São receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industria l, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos fina nceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. O lançamento da receita é ato que contempla não apenas os impostos, mas todos os tributos; não são objeto de lançamento, portanto, as receitas não-tributárias.

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.