Questões sobre Orçamento Público

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, excluídas as por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O projeto de lei do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em