Questões sobre Orçamento Público

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considere-se a seguinte situação hipotética.

Decorrida a metade do exercício financeiro em um ente público, constatou-se a necessidade de abertura de crédito especial. Verificou-se que a receita realizada excedia a prevista em R$ 300.000,00 e a despesa realizada fora R$ 120.000,00 a menos que a autorizada. O balanço financeiro do exercício anterior apresentara déficit financeiro de R$ 150.000,00 e houve a reabertura de R$ 30.000,00 de créditos suplementares transferidos do exercício anterior.

Nessa situação, é correto concluir que seria possível a abertura do crédito especial pretendido até o limite de R$ 240.000,00.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparências da gestão fiscal: os orçamentos, a LDO, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.