Listagem de Questões sobre Geral
No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A lei de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas
segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
exclusivamente segundo o regime de competência.
em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
exclusivamente segundo o regime de caixa.
segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:
Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.
O processo operacional de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador público a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados por meio da justificativa das despesas, é denominado:
plano plurianual
orçamento anual
orçamento base zero
diretrizes orçamentárias
O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:
orçamentária anual
plurianual de investimentos
de diretrizes orçamentárias
de abertura de créditos especiais
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