Questão Q497470
0000 Banca não informada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso - - do ano

Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei...

Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.

O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:

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