Listagem de Questões sobre Geral
A aplicação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal visa a eliminar da gestão pública o hábito de:
Prometer durante a campanha eleitoral fazer apenas o que puder com os recursos disponíveis
Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
$ 110
$ 115
$ 120
$ 125
$ 130
Acerca do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.
ambos possuem periodicidade mensal.
possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.
ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poder executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderes Legislativo e Judiciário.
sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.
Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter
comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei.
comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei.
comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei.
demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.
demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:
A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.
A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registrados segundo o regime de competência.
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.
Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
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