Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2003

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União não faz parte da dívida pública mobiliária.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Quando acarretar aumento de despesa, a criação de um projeto que visa ao aperfeiçoamento da ação governamental deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste projeto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que essa lei dispõe que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, é correto afirmar que esta disposição aplica-se tanto às empresas públicas quanto às sociedades de economia mista.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece: