Questões sobre Parte Geral

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.

Quanto à Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente: aos bens e serviços produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, desde as fases anteriores à respectiva abertura.

III. Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista na Lei.

É correto o que se afirma em

Quanto à Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, referidos na Lei, serão definidas pelo Poder Executivo Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 45% sobre o preço dos produtos manufaturados.

II. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação não poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

É correto o que se afirma em

Leia atentamente o texto a seguir:

"O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região" (http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/principal/gerados/o_banco.asp, 201O). Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração é uma das finalidades da licitação.