Questões sobre Parte Geral

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. É facultada, ao autor do projeto básico, a participação na licitação para execução da obra, desde que o mesmo não tenha participado das etapas posteriores do projeto.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP pretende adquirir um aparelho médico que, no Brasil, é produzido somente pela empresa Equipmed. Há, porém, empresas estrangeiras que produzem equipamentos similares em outros países. Nessa situação, a FSCMP pode adquirir o aparelho da Equipmed, sem licitação, por ser inexigível a realização do procedimento licitatório.

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP pretende vender um imóvel para, com o dinheiro arrecadado, modernizar a ala pediátrica de um de seus hospitais. Nessa situação, a venda do referido imóvel não depende de autorização legislativa.

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.