Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

Celva tomou posse como analista do Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 1998 e, em setembro de 2004, recebeu a notícia que sua filha Suzana estava com leucemia. Não tendo tratamento para esse quadro clínico em Brasília, onde estava lotada, no mês seguinte, Celva fez um pedido de remoção para São Paulo dirigido ao presidente do tribunal alegando motivo de saúde de sua filha que vive sob sua dependência.

Considerando a situação hipotética descrita acima e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinara indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

Nos termos do artigo 151, da lei 8112/90, são fases do processo administrativo disciplinar:

No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual